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‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ publicada em Diário da República

‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ publicada em Diário da República

Depois de aprovada na Assembleia da República, foi publicada em Diário da República a ‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ que procura enunciar um “elenco de direitos, liberdades e garantias diversificado e abrangente”

Foi publicada em Diário da República nesta segunda-feira, dia 17 de maio, a ‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’. Esta proposta tinha sido aprovada em Assembleia da República no dia 8 de abril, com votos a favor das bancadas parlamentares do PS, PSD, BE, CDS-PP e PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. As restantes bancadas parlamentares abstiveram-se na votação.

Face à crescente utilização de tecnologia no dia-a-dia dos cidadãos e das organizações, Portugal passa a ter uma Carta de Direitos Humanos que procura enunciar direitos, liberdades e garantias na sua utilização.

Esta carta garante, por exemplo, o direito de acesso ao ambiente digital, à liberdade de expressão e criação em ambiente digital, ao direito à proteção contra a desinformação, ao direito à privacidade em ambiente digital e o direito à cibersegurança, entre outros.

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