ACEMEL propõe alterações ao OE 2027 para reforçar a transparência

A ACEMEL – Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado propõe três alterações ao Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) para tornar mais transparente o financiamento da tarifa social de eletricidade, através da identificação e afetação de receitas públicas existentes. O custo previsional da medida em 2026 ascende a 136,8 milhões de euros, sem ajustamentos, dos quais cerca de 65% são suportados pelos comercializadores. A Associação defende que o financiamento desta medida de proteção social deve ter fontes e regras mais claras, preservando o apoio aos consumidores economicamente vulneráveis.

O modelo atual apresenta, segundo a ACEMEL, três limitações: os encargos dos comercializadores podem ser repercutidos nos preços pagos pelos consumidores, incluindo os próprios beneficiários da tarifa social; pressionam as condições de concorrência, podendo penalizar particularmente os comercializadores independentes; e expõem os agentes financiadores ao crescimento de uma despesa determinada por fatores que não controlam. O financiamento da tarifa social e outros desafios do setor estarão em debate a 4 de novembro, na conferência anual da ACEMEL, Energy Summit 2026, dedicada ao Mercado Ibérico da Energia, que decorrerá na AESE. Mais informações em Acemel.

“A tarifa social é uma medida essencial de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis e deve continuar a cumprir plenamente essa função. O que defendemos é um modelo de financiamento mais transparente, com responsabilidades claras e fontes de receita devidamente identificadas. Não faz sentido que os encargos de uma medida de proteção social possam acabar por ser repercutidos nos próprios consumidores que se pretende apoiar. A nossa proposta procura corrigir esta situação, reduzir a pressão sobre os comercializadores e criar condições para uma maior concorrência no mercado”, afirma João Nuno Serra, presidente da ACEMEL.

Três propostas concretas para o OE 2027

Para concretizar a mudança, a ACEMEL propõe três alterações ao articulado do OE 2027: em primeiro lugar, afetar prioritariamente à tarifa social a parcela de receitas da tributação de combustíveis fósseis utilizados na produção de eletricidade que já está consignada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN); em segundo, estabelecer a transferência dessas verbas para o gestor global do SEN e a sua dedução pela ERSE ao montante a financiar pelos agentes, antes da respetiva repartição; e, por último, permitir financiamento complementar através do Fundo Ambiental, sujeito à disponibilidade das receitas e às vinculações legais aplicáveis.

A proposta privilegia receitas já previstas, mas não pressupõe que estejam livremente disponíveis nem que a sua utilização seja neutra para o Orçamento. Por isso, a ACEMEL pede ao Governo que identifique e quantifique as receitas utilizáveis, bem como o impacto da sua afetação à tarifa social e às restantes finalidades que atualmente financiam. A redução do encargo suportado pelos agentes poderá criar condições para aliviar o custo da eletricidade, embora a repercussão nos preços finais dependa das condições contratuais e da concorrência.

Coerência com as prioridades energéticas do Governo

Para a Associação, a alteração proposta deve também ser enquadrada nos objetivos da política energética. O OE 2027 identifica prioridades para as energias renováveis, o armazenamento e o funcionamento do sistema elétrico e inclui o combate à pobreza energética entre os seus objetivos. Contudo, a ACEMEL assinala que esse objetivo não surge acompanhado de uma medida de financiamento da tarifa social claramente identificada. Um enquadramento mais explícito permitiria alinhar esta vertente de proteção dos consumidores vulneráveis com as restantes prioridades e reforçar a transparência orçamental.

Uma alternativa de transição a partir de 2028

Caso as três alterações não sejam acolhidas no OE 2027, a ACEMEL defende que o Governo apresente à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, uma proposta de revisão do modelo atual, estabelecendo uma transição gradual para financiamento público a partir de 2028. A Associação admite ainda que seja ponderado um limite transitório ao encargo unitário dos comercializadores, desde que se identifique expressamente a fonte pública que cobre a diferença e se assegure o tratamento dos ajustamentos de anos anteriores.

A defesa do financiamento público da tarifa social tem também sido sustentada por diferentes entidades do setor e representantes dos consumidores, entre as quais a ELECPOR, a APIGCEE, a DECO e a APREN. Esta convergência diz respeito ao princípio do financiamento público, não necessariamente às alterações legislativas concretas agora propostas pela ACEMEL.